A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), promulgada em 1º de maio de 1943, é o principal marco regulatório das relações trabalhistas no Brasil. Desde a sua criação, a CLT tem como objetivo proteger os direitos dos trabalhadores, estabelecendo normas que garantem condições mínimas de trabalho, segurança e benefícios para milhões de brasileiros. Ao longo dos anos, a CLT passou por diversas modificações para se adaptar às novas realidades do mercado de trabalho. Neste artigo, abordaremos os principais direitos dos trabalhadores garantidos pela CLT e as mudanças mais significativas que ocorreram ao longo do tempo.

Direitos Fundamentais dos Trabalhadores

A CLT assegura uma série de direitos básicos aos trabalhadores, entre os quais se destacam:

• Jornada de Trabalho: A jornada normal é limitada a 8 horas diárias e 44 horas semanais. Horas extras são permitidas, mas devem ser remuneradas com um adicional de, no mínimo, 50% sobre o valor da hora normal.
• Férias Remuneradas: Após 12 meses de trabalho, o empregado tem direito a 30 dias de férias remuneradas, com um adicional de um terço sobre o salário.
• 13º Salário: O 13º salário é um benefício pago em duas parcelas ao longo do ano, representando uma gratificação de Natal correspondente a 1/12 do salário por mês trabalhado.
• FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço): Todo trabalhador com carteira assinada tem direito ao FGTS, um fundo que é alimentado mensalmente com 8% do salário pelo empregador. O saldo pode ser sacado em situações específicas, como demissão sem justa causa, aposentadoria, ou compra da casa própria.
• Licença-Maternidade e Paternidade: A licença-maternidade é de 120 dias, podendo ser estendida em alguns casos, enquanto a licença-paternidade é de 5 dias corridos.
• Aviso Prévio: Em caso de demissão sem justa causa, o trabalhador tem direito a um aviso prévio de 30 dias, com a possibilidade de extensão proporcional ao tempo de serviço.

Principais Modificações na CLT ao Longo dos Anos

Desde sua criação, a CLT passou por inúmeras alterações para acompanhar as transformações no mundo do trabalho e atender às demandas econômicas e sociais. A seguir, destacamos algumas das principais modificações:

• Constituição de 1988: A Constituição Federal de 1988 fortaleceu a CLT ao ampliar direitos como o seguro-desemprego, salário-família, e o FGTS. Também garantiu a liberdade sindical e o direito de greve.
• Lei nº 8.213/1991 – Aposentadoria por Tempo de Contribuição: Esta lei trouxe mudanças significativas no sistema previdenciário, estabelecendo novas regras para a aposentadoria por tempo de contribuição e por idade.
• Lei nº 10.097/2000 – Aprendizagem: Introduziu a obrigatoriedade de contratação de aprendizes, regulamentando as condições de trabalho e os direitos desses jovens trabalhadores.
• Reforma Trabalhista de 2017 (Lei nº 13.467): Esta reforma representou uma das mudanças mais profundas na CLT desde sua criação. Entre as alterações mais relevantes estão:
  • Acordado sobre o Legislado: Passou-se a permitir que acordos coletivos prevaleçam sobre a legislação em alguns pontos, como jornada de trabalho e intervalo intrajornada.
  • Trabalho Intermitente: Foi criada a modalidade de trabalho intermitente, permitindo que o trabalhador seja contratado para prestar serviços de forma esporádica.
  • Terceirização: A terceirização foi ampliada, permitindo sua aplicação em todas as atividades da empresa, inclusive na atividade-fim.
  • Fim da Contribuição Sindical Obrigatória: A contribuição sindical passou a ser opcional, não mais obrigatória.
• Lei da Liberdade Econômica (Lei nº 13.874/2019): Introduziu medidas para desburocratizar as relações de trabalho e flexibilizar algumas normas, como a extinção do registro em carteira para trabalhadores temporários e o fim da exigência de autorização prévia para o trabalho aos domingos e feriados.

Impactos das Modificações e Desafios Atuais

As mudanças na CLT refletem os desafios de equilibrar os interesses dos empregadores e dos trabalhadores em um mercado de trabalho em constante evolução. A Reforma Trabalhista de 2017, por exemplo, gerou intensos debates sobre a flexibilização das normas e o impacto na proteção dos direitos dos trabalhadores. Por outro lado, algumas modificações buscaram modernizar as relações de trabalho, promovendo maior dinamismo econômico e novas formas de contratação.

No entanto, os trabalhadores ainda enfrentam desafios como a informalidade, a precarização do trabalho e a necessidade de adaptação às novas tecnologias. É essencial que as leis trabalhistas continuem evoluindo para garantir que os direitos dos trabalhadores sejam protegidos em um cenário cada vez mais complexo e dinâmico.

A Consolidação das Leis do Trabalho é um pilar fundamental na proteção dos direitos dos trabalhadores brasileiros. Embora tenha sofrido diversas modificações ao longo dos anos, a CLT continua a desempenhar um papel crucial na regulamentação das relações de trabalho no Brasil. Como advogados especializados em Direito Trabalhista, estamos aqui para orientar e defender os direitos dos trabalhadores em um ambiente jurídico em constante transformação. Se você tem dúvidas ou precisa de assistência, conte conosco para garantir que seus direitos sejam respeitados e preservados.